DECLARAÇÃO
Por determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o decalque dos caracteres do motor passará a ser obrigatório para proprietários que necessitarem fazer registro, transferência ou vistoria de seus veículos. Além do número do motor, segundo a resolução Contran 199/06, o proprietário deverá também providenciar o decalque do chassi. Motores que receberem nova numeração deverão ser regularizados na documentação do veículo. A medida começa a valer a partir do dia 21 de novembro.
A resolução do Contran foi regulamentada pela Portaria Detran 2000, de 7 de novembro. Segundo o delegado Ivaney Cayres de Souza, diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP), as novas medidas foram editadas para proteger os proprietários de veículos, vítimas de furtos e roubos, que tiveram carros desmanchados e os motores, vendidos ilegalmente.
Os proprietários que não possuírem a nota fiscal podem apresentar DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE, informando as características do motor. Porém, ao fazer a declaração, o proprietário assume todas responsabilidades cíveis e criminais futuras.
Assim sendo, eu, ............................, po rtadora do CPF ..............................., residente a Rua ..........................., Bairro....................., na Cidade........................., no Estado....................,DECLARO para os devidos fins e de direito que o motor modelo de ........de ...............cilindradas, hora identificado pelo número ............................, instalado no veículo .................... ano de fabricação de .............., de placa .............................., do Estado de .............. e Município de ..........................., não tem qualquer impedimento de dívida ou de procedência duvidosa e que está livre de qualquer ônus, responsabilizando-me totalmente pela sua aquisição e assumo todas responsabilidades cíveis e criminais futuras.
Por ser verdade assino a presente declaração
..................., ....../ .................. / ......................
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Nome .................................................
CPF: .....................................
